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Carolina Regly

São José dos Campos (SP)

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Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diário · há 13 anos

Página 1828 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2014

Processo XXXXX-65.2014.8.26.0223 - Exibição - Liminar - MÁRIO DE AGUIAR - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Não é caso, ainda, de concessão de providência para...

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Presidência da Republica

Legislação · há 15 anos

LEI Nº 12.403, DE 04 DE MAIO DE 2011

Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal , relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras...

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